A aplicação da reserva de vagas para egressos de programas socioeducacionais em contratos da administração municipal de Manaus ainda depende da sanção do prefeito. A Câmara Municipal aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei nº 741/2026, de autoria do vereador Jander Lobato (PSD).
Previsão em editais e contratos
A proposta estabelece que editais de licitação e contratos administrativos firmados pela administração pública municipal, direta e indireta, para serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra incluam uma cláusula de reserva de até 5% das vagas de trabalho.
Os beneficiários previstos são egressos dos programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi). Caso o projeto seja sancionado, a regra deverá constar nos instrumentos relacionados aos serviços abrangidos pela proposta.
Segundo Jander Lobato, a iniciativa surgiu após conversas com representantes da Prefeitura de Manaus. O vereador afirmou que a medida pretende enfrentar a dificuldade de acesso ao primeiro emprego entre pessoas que ainda não têm experiência profissional.
“Quando essa pessoa se forma e procura emprego, ela não tem experiência e, com isso, não consegue a oportunidade. O projeto surge para que 5% das vagas nas empresas que prestam serviços à Prefeitura de Manaus possam absorver esses jovens e dar a eles a oportunidade de trabalhar e adquirir experiência”, declarou.
Próximas etapas e informações disponíveis
O projeto foi aprovado pela Câmara e segue para sanção do prefeito de Manaus. Portanto, a divulgação não registra a entrada da regra em vigor nem a efetiva contratação de egressos com base na medida.
A Câmara Municipal de Manaus também não informou, na divulgação, prazo para eventual implementação, custos ou responsáveis pela operacionalização da reserva. O conteúdo apresenta a aprovação e o encaminhamento para sanção, mas não detalha metas de contratação, mecanismos de acompanhamento ou resultados já obtidos.
Outras propostas analisadas
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 374/2025, de autoria de Diego Afonso (União Brasil), que institui a Virada Inclusiva em Manaus. A proposta prevê atividades artísticas, culturais e esportivas voltadas à participação de pessoas com deficiências física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial e múltipla. O texto seguirá para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Também avançou o Projeto de Lei nº 430/2025, de Rodrigo Sá (Progressistas), que propõe a criação de motofaixas em vias de grande fluxo e a regulamentação da circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores nos corredores entre as faixas de rolamento. O projeto prevê sinalização azul e implantação condicionada a estudos técnicos de viabilidade. Após a aprovação do parecer favorável e do texto em primeira discussão, a matéria segue para segunda discussão.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Cleuton Silva e Eder França/Dicom
