A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) apresentou, em 17 de novembro de 2026, o Plano de Integridade e Compliance que será aplicado no biênio 2027-2028. Entre as medidas previstas estão a proteção de dados pessoais, a padronização de procedimentos de fiscalização e a prevenção de interferências indevidas nas decisões regulatórias.
O lançamento ocorreu na sede da autarquia, no bairro Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus, com a participação de representantes da Controladoria-Geral do Município (CGM), que prestou apoio técnico na elaboração do documento. A apresentação foi conduzida pelo diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Albuquerque Bezerra, e pela controladora interna da agência, Rachel Brasil, responsável pela elaboração do plano.
Medidas previstas
O documento organiza as ações em cinco áreas prioritárias: atividades regulatórias; gestão de dados; conduta ética e fiscalização; conflito de interesses; e capacitação e gestão processual. Para cada frente, foram definidos responsáveis, indicadores de monitoramento e prazos de execução.
Na área regulatória, o plano prevê a padronização dos procedimentos de fiscalização e medidas para evitar interferências indevidas nas decisões da agência. Também estão previstas ações para enfrentar conflitos de interesses e reforçar a proteção de dados pessoais. O planejamento inclui ainda capacitações para os servidores e mecanismos de acompanhamento das iniciativas.
De acordo com a Prefeitura de Manaus, a execução será acompanhada pela Equipe Técnica de Integridade e Compliance (Etico), pela Controladoria Interna e pelos gestores de riscos da Ageman. O monitoramento deverá utilizar indicadores e avaliações periódicas, com base na metodologia internacional de gestão de riscos ISO 31000:2018.
Declarações durante o lançamento
Ebenezer Bezerra afirmou que a condição de órgão regulador exige independência técnica, imparcialidade e respeito à legislação. Segundo ele, o plano deve reforçar a segurança e a transparência das decisões da agência, além de orientar os processos internos.
Rachel Brasil declarou que o documento foi elaborado considerando as características da Ageman. A controladora interna também ressaltou que a participação dos servidores será necessária para que as ações sejam incorporadas à rotina da autarquia.
Durante o evento, a controladora-geral adjunta do município, Lucilene Florêncio Viana, destacou o trabalho da equipe responsável e o envolvimento das lideranças da agência na implementação. Ela afirmou que as medidas precisam ser executadas para reduzir os riscos identificados.
Integração ao programa municipal
O plano da Ageman integra o Programa de Integridade e Compliance da Prefeitura de Manaus, instituído pelo Decreto Municipal nº 5.438/2022. A iniciativa municipal reúne práticas relacionadas à ética, à prevenção e à transparência nas atividades da agência, conforme informado pela Prefeitura.
A Ageman é o quinto órgão municipal a apresentar um plano de integridade. Antes dela, haviam apresentado documentos semelhantes o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad), a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e a própria Controladoria-Geral do Município.
A divulgação informa que o documento pode ser consultado nos sites da Ageman e da Controladoria-Geral do Município.
Fonte: Prefeitura de Manaus.
Foto distribuída pela Prefeitura de Manaus








