Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe incluir no Código Penal o crime de corrupção sistêmica. A análise considera a reunião de condutas e os efeitos produzidos sobre instituições...
A Câmara dos Deputados analisa projeto que trata de forma específica da fraude praticada no processamento da folha de pagamento. A proposta mira descontos criados ou lançados sem autorização do...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê incluir no Código Penal uma regra específica para a disseminação de notícias falsas sobre saúde por meios de comunicação. A medida ainda...
O Projeto de Lei 3.362/2026, em análise na Câmara dos Deputados, propõe incluir no Código Penal o crime de traição à pátria. A pena prevista é de 8 a 20...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê consequência penal para quem compartilha, nas redes sociais, conteúdo que contenha ofensa à honra. A proposta trata a redistribuição da mensagem como...
Projeto apresentado pelo governo à Câmara dos Deputados prevê mudanças no Código Penal para tratar separadamente a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa sem autorização. A proposta...