O Projeto de Lei nº 628/2026, apresentado pelo vereador Raiff Matos (PL), sugere uma campanha permanente para preparar servidores municipais no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A matéria foi deliberada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) e seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Até essa etapa, a proposta representa uma iniciativa em tramitação, e não uma política já implantada nos órgãos públicos municipais. O texto busca incentivar a capacitação contínua dos profissionais que atendem diretamente a população.
Diretrizes previstas
Entre as orientações apresentadas estão o reconhecimento das necessidades específicas das pessoas autistas, o uso de comunicação respeitosa e a oferta de atendimento compatível com as características de cada usuário. O projeto também prevê incentivo à agilidade e à prioridade no atendimento de pessoas com TEA em repartições municipais que prestam serviços diretamente ao público.
Na justificativa, Raiff Matos afirma que a falta de preparo pode dificultar o atendimento e aumentar o estresse das famílias. “Imagina uma mãe chegar a um órgão público com seu filho autista e ninguém saber como atender. O que deveria ser um atendimento simples pode virar uma situação de estresse para toda a família”, declarou.
Parcerias e tramitação
A proposta estabelece que as ações de conscientização e incentivo à capacitação sigam, preferencialmente, as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 12.764/2012.
O texto também permite a celebração de parcerias com universidades, instituições especializadas, entidades públicas e privadas e organizações do terceiro setor. Essas instituições poderão contribuir com conhecimentos técnicos e iniciativas voltadas à preparação dos servidores.
Na apresentação da proposta, o vereador não detalha prazo para implementação, custos, órgão responsável pela coordenação das ações ou metas para avaliar os resultados. Também não há, nesta etapa informada, indicação de execução da campanha. O próximo passo previsto é a análise pela CCJR, antes do prosseguimento da tramitação legislativa.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Ney Fabio/Assessoria
