A proposta que altera a legislação do Programa Bolsa Universidade (PBU) será encaminhada à 4ª Comissão de Educação da Câmara Municipal de Manaus. O Projeto de Lei nº 552/2023 e a Emenda nº 01, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (União Brasil), receberam parecer favorável da 3ª Comissão na segunda-feira (9 de novembro).
O texto ainda não está em vigor. Antes de seguir para eventual sanção do Executivo Municipal, a matéria terá de passar pelas demais fases de tramitação no Legislativo.
Reserva prevista no projeto
A proposta altera a Lei Municipal nº 1.931, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta o Bolsa Universidade. A mudança estabelece a reserva de 2% das vagas do programa para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar.
O projeto toma como referência as situações previstas na Lei Maria da Penha, instituída pela Lei Federal nº 11.340/2006. Conforme o texto, a concessão das bolsas deverá obedecer aos critérios definidos no edital vigente do programa.
Segundo Thaysa Lippy, a medida pretende ampliar o acesso ao ensino superior e criar oportunidades para mulheres que enfrentaram violência. A vereadora afirmou que a educação pode contribuir para a independência financeira e para a reconstrução da vida dessas beneficiárias.
Tramitação ainda sem prazo informado
A divulgação não apresenta um cronograma para a análise da proposta pela Comissão de Educação nem informa quando as demais etapas poderão ser concluídas. Também não são detalhados o número de bolsas correspondente aos 2% em cada edição, os procedimentos específicos de comprovação da condição prevista ou os custos da eventual mudança.
Esses pontos ainda poderão ser definidos durante a tramitação e nos critérios do edital, caso o projeto seja aprovado. Por enquanto, o que está documentado é o aval da 3ª Comissão e o encaminhamento da matéria para a Comissão de Educação.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Divulgação/Assessoria
