quarta-feira, 18 de novembro de 2026
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Reincidência ambiental precisa ser comprovada antes de agravar multa em Guajará

Ipaam identificou embargo anterior de 0,52 hectare em nome do autuado, que recebeu nova penalidade de R$ 1.082.794 e teve 216,56 hectares embargados.
Reincidência ambiental precisa ser comprovada antes de agravar multa em Guajará
Foto: Divulgação/Ipaam

A existência de um embargo ambiental anterior em nome do responsável não significa, por si só, que a multa aplicada por uma nova ocorrência tenha sido aumentada. Em Guajará, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) identificou um registro de 0,52 hectare durante a apuração de um desmatamento ilegal, mas informou que eventual agravamento depende da comprovação dos requisitos previstos na legislação.

A nova autuação foi aplicada na segunda-feira (16/11) a um homem com histórico de desmatamento ilegal. A fiscalização remota resultou em multa de R$ 1.082.794 e no embargo de 216,56 hectares de vegetação nativa na comunidade Aurora, zona rural do município, situado a 1.476 quilômetros de Manaus. Segundo o Ipaam, a área corresponde aproximadamente a 303 campos de futebol.

Consulta ao histórico

A irregularidade foi identificada pelo Centro de Monitoramento Ambiental e Áreas Protegidas (CMAAP). Durante a apuração, uma consulta ao Sistema de Identificação de Desmatamentos do Estado no Amazonas (SID-AM) mostrou que o autuado já tinha um embargo ambiental registrado em seu nome.

De acordo com Priscila Carvalho, coordenadora do CMAAP, o levantamento permite verificar se o responsável já foi alvo de medidas administrativas e analisar possíveis situações de reincidência. Conforme o Decreto Estadual nº 51.355/2025, a reincidência pode levar à aplicação da multa em dobro, quando a nova infração é diferente da anterior, ou em triplo, quando se trata da mesma irregularidade. O Ipaam ressaltou que isso não significa que a penalidade desta ocorrência tenha sido automaticamente agravada.

Base da autuação e embargo

A multa foi fundamentada no artigo 70 da Lei Federal nº 9.605/1998, no artigo 26 da Lei Federal nº 12.651/2012 e no artigo 71 do Decreto Estadual nº 51.355/2025. As normas citadas tratam de infrações ambientais, da exigência de autorização para retirada de vegetação nativa e das penalidades para destruição ou dano à vegetação protegida sem autorização.

O embargo impede a continuidade das atividades irregulares na área. A restrição permanece até que o responsável comprove a interrupção da atividade, cumpra as exigências de regularização ambiental e adote medidas de recuperação da vegetação degradada, quando determinadas pelo órgão. O pagamento da multa não libera automaticamente o local, e a retirada do embargo depende de avaliação do Ipaam.

Defesa administrativa

O autuado tem 20 dias, contados a partir da ciência da autuação, para pagar a multa ou apresentar defesa administrativa. Os autos lavrados pelo Ipaam são encaminhados ao Ministério Público do Amazonas (MPAM), que pode apurar os fatos e adotar medidas nas áreas civil e criminal caso sejam identificados elementos que justifiquem responsabilização.

Fonte: Governo do Amazonas.

Foto: Divulgação/Ipaam