A proposta de reconhecimento da Capelania Militarizada em Manaus estabelece que a atividade teria caráter civil e voluntário, sem poder de polícia, armas ou símbolos que imitem corporações oficiais. O Projeto de Lei nº 543/2026, apresentado pelo vereador Raiff Matos (PL), foi deliberado pelo Plenário da Câmara Municipal de Manaus em 14 de outubro, mas ainda precisa cumprir outras etapas antes de uma eventual aprovação e publicação como lei.
O texto prevê ações de amparo emocional, social e espiritual em hospitais, escolas, presídios, comunidades e outros espaços públicos. Em instituições públicas ou privadas de internação coletiva, eventual atendimento deverá observar a legislação federal, as normas municipais e os regulamentos internos de cada estabelecimento.
Atuação prevista
Segundo o projeto, as atividades seriam realizadas por ministros e oficiais eclesiásticos habilitados, seguindo princípios de disciplina, hierarquia e voluntariado cristão. Entre as iniciativas mencionadas estão o apoio psicossocial a pessoas em situação de vulnerabilidade, campanhas humanitárias e assistência espiritual a pacientes e familiares em unidades de saúde.
A proposta também cita atividades cívicas e pedagógicas em escolas, presídios e outros espaços públicos. As instituições de capelania poderiam colaborar com órgãos de segurança pública e de proteção civil em ações de valorização da vida e fortalecimento emocional.
O atendimento, conforme as regras previstas, não poderia ser imposto. O projeto determina respeito à laicidade do Estado, à liberdade de consciência e à pluralidade de crenças, além de proibir o proselitismo religioso forçado.
Distinção em relação às forças oficiais
Uma parte da proposta é dedicada a diferenciar as instituições de Capelania Militarizada das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública. O texto proíbe o uso de armas, o exercício de poder de polícia e a adoção de uniformes, brasões, insígnias ou patentes que imitem os padrões oficiais dessas corporações.
Assim, embora o projeto utilize a denominação “Militarizada” e mencione princípios de disciplina e hierarquia, a atuação descrita não teria natureza policial ou militar oficial. O trabalho seria voluntário e condicionado à habilitação dos responsáveis e às regras dos locais onde eventualmente ocorresse.
Parcerias ainda dependem de aprovação
O projeto prevê a possibilidade de o Poder Executivo firmar parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com instituições formalmente constituídas que cumpram os requisitos estabelecidos. Essa previsão, no entanto, não representa autorização imediata para a realização dos acordos ou para o início dos atendimentos.
A tramitação na Câmara ainda não foi concluída. Portanto, as atividades, cooperações e parcerias descritas permanecem condicionadas à aprovação da proposta e à publicação de uma eventual lei.
Informações ainda não apresentadas
Ao apresentar o projeto, Raiff Matos não detalhou, na divulgação, um cronograma para a análise das etapas seguintes, os custos das ações previstas, os responsáveis pela execução de eventuais parcerias ou critérios para medir os resultados. A publicação também não informa quando os serviços poderiam começar caso a proposta seja aprovada.
O vereador afirmou que pretende acompanhar o andamento da matéria e informar a população sobre as próximas fases até a decisão final. A divulgação não registra, contudo, resultado de execução, parceria firmada ou atendimento realizado com base no projeto.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Ney Fabio/Assessoria
