Três leis municipais de Manaus citadas pela vereadora Thaysa Lippy (União Brasil) estabelecem medidas relacionadas ao atendimento de pessoas surdas, à informação sobre exames de triagem neonatal e à identificação de espaços acessíveis. As normas foram destacadas pela parlamentar no Dia Nacional de Prevenção e Combate à Surdez, celebrado em 10 de novembro.
Informação sobre exames neonatais
A Lei nº 3.108, de 24 de julho de 2023, determina que unidades públicas municipais de saúde que realizam pré-natal informem sobre o direito aos exames de triagem neonatal. A relação apresentada inclui os testes da Orelhinha, do Pezinho, do Olhinho e do Coraçãozinho.
Segundo a divulgação atribuída à vereadora, o Teste da Orelhinha permite identificar possíveis alterações auditivas em recém-nascidos. A realização nos primeiros dias de vida contribui para o diagnóstico precoce e pode resultar no encaminhamento para acompanhamento especializado, quando necessário.
Atendimento em Libras
Outra norma mencionada é a Lei nº 494, de 20 de setembro de 2021. Ela estabelece a obrigatoriedade da presença de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município.
A medida, conforme a explicação apresentada por Thaysa Lippy, tem o objetivo de facilitar a comunicação e o atendimento de pessoas surdas nos serviços públicos. A regra se aplica aos órgãos e entidades municipais, mas a divulgação não informa quais unidades já oferecem esse atendimento nem como a exigência é fiscalizada.
Identificação de locais acessíveis
A terceira legislação citada é a Lei nº 3.103, de 18 de julho de 2023, que dispõe sobre a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade em Manaus. De acordo com a divulgação, o símbolo identifica serviços e espaços acessíveis às pessoas com deficiência.
O material apresentado pela vereadora informa que o símbolo foi desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015. A norma é incluída no conjunto de medidas relacionadas à acessibilidade nos espaços públicos, ao lado das regras sobre Libras e exames neonatais.
O que foi informado sobre a aplicação
As três leis definem os temas e as medidas previstas: comunicação em Libras na administração pública, informação sobre exames para recém-nascidos e uso de identificação visual em espaços acessíveis. No entanto, a divulgação da vereadora não apresenta dados sobre o número de órgãos com intérpretes, a quantidade de unidades de saúde que prestam as informações ou os locais que utilizam o símbolo.
Também não são detalhados prazos de implementação, responsáveis pela fiscalização, custos das medidas ou resultados já obtidos. Essas informações não permitem verificar, a partir da divulgação, o estágio de aplicação das normas. O conteúdo se concentra na apresentação das leis e de seus objetivos, sem registrar resposta de órgãos municipais sobre o cumprimento das regras.
O Dia Nacional de Prevenção e Combate à Surdez é celebrado anualmente em 10 de novembro. A data busca conscientizar sobre os cuidados com a saúde auditiva, a importância dos exames preventivos e os direitos das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Divulgação/Assessoria
