Uma proposta apresentada pela vereadora Thaysa Lippy (União Brasil) na Câmara Municipal de Manaus pretende alterar a tramitação de processos administrativos relacionados a pessoas em situação de rua. O texto ainda não produz efeitos: antes de ser submetido à votação, deverá passar pela análise das comissões da Casa.
Medida depende de aprovação
O projeto modifica a Lei Municipal nº 1.728/2013 para acrescentar pessoas em situação de rua entre os grupos que podem ter prioridade na tramitação de pedidos administrativos. A preferência, entretanto, não seria aplicada a qualquer solicitação apresentada por essa população.
De acordo com a proposta, a tramitação prioritária ficaria vinculada a processos relacionados ao acesso a serviços públicos, programas de assistência social, documentação civil, moradia e inclusão socioeconômica. O alcance da medida, portanto, dependeria da relação entre o pedido e uma dessas áreas.
Regra atual
A legislação municipal já garante prioridade na tramitação de processos administrativos para pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência física ou mental, cidadãos com doenças graves ou incapacitantes e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas por medidas protetivas.
Se aprovada, a proposta incluirá pessoas em situação de rua nessa relação. O texto também prevê que o Poder Executivo municipal ficará responsável por regulamentar a medida quando isso for necessário.
Justificativa apresentada
Na justificativa, Thaysa Lippy afirma que o objetivo é reduzir o tempo de tramitação de solicitações administrativas feitas por pessoas em situação de rua. A parlamentar argumenta que a demora na análise pode dificultar o acesso dessa população a direitos previstos na legislação e a serviços e programas oferecidos pelo poder público.
A divulgação da proposta não informa prazo para eventual regulamentação, nem apresenta custos ou metas de execução. Também não há, no conteúdo divulgado pela vereadora, indicação de resultado já alcançado, porque a medida ainda depende da tramitação legislativa e de votação.
Próximas etapas
O projeto deverá ser encaminhado para avaliação das comissões da Câmara Municipal de Manaus. Somente depois dessa etapa será submetido à votação. Até lá, a inclusão de pessoas em situação de rua no regime de prioridade administrativa permanece como proposta de alteração da lei municipal.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Divulgação/Assessoria








