O Projeto de Lei nº 539/2026, apresentado pelo vereador Raiff Matos (PL), prevê que estudantes, pais e responsáveis da rede municipal de Manaus acompanhem a vida escolar por uma plataforma digital ou aplicativo, sem perder a possibilidade de atendimento presencial e acesso a documentos físicos. A matéria foi deliberada em plenário e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O encaminhamento para a comissão mantém a proposta em tramitação. Portanto, o procedimento não significa que o aplicativo ou a plataforma já estejam disponíveis nas escolas municipais. A eventual implantação dependerá do prosseguimento da análise legislativa.
Informações previstas
Conforme o projeto, o sistema permitiria a consulta individualizada e gratuita de diferentes registros da rotina escolar. A lista inclui boletim eletrônico, frequência diária, registros de presença e ausência, calendário escolar, cronograma de avaliações, avisos das unidades de ensino e conteúdos pedagógicos.
O texto também prevê que as informações sejam disponibilizadas em tempo real. O acesso seria protegido por autenticação individual, mediante login e senha, e deveria observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta, contudo, não substitui os canais tradicionais: famílias sem acesso à internet ou que prefiram o formato presencial continuariam podendo buscar atendimento nas escolas e receber documentos físicos.
Justificativa apresentada
Raiff Matos afirma que a ferramenta poderia facilitar o acompanhamento por pais e responsáveis que enfrentam longas jornadas de trabalho ou dificuldades de deslocamento. Segundo o vereador, a consulta pelo celular permitiria verificar se o estudante compareceu à aula, acompanhar notas e receber avisos mesmo quando a família não consegue ir regularmente à unidade de ensino.
Na justificativa, o parlamentar também relaciona o acompanhamento da frequência à segurança e à prevenção. A identificação rápida de uma ausência, de acordo com a argumentação apresentada, permitiria que a família verificasse o motivo da falta. O projeto ainda associa alertas sobre faltas ou desempenho abaixo do esperado à possibilidade de identificar dificuldades antes que elas se agravem.
“Hoje, muitos pais passam o dia trabalhando e não conseguem estar na escola com a frequência que gostariam. A tecnologia pode encurtar essa distância. O pai pode estar no trabalho e saber se o filho foi à aula, acompanhar uma nota ou receber um aviso importante da escola”, afirmou Raiff Matos.
O que ainda não está definido
A divulgação feita pela Câmara Municipal de Manaus apresenta os recursos pretendidos e as regras de acesso, mas não informa prazo para implantação, estimativa de custos ou órgão responsável pela execução do serviço. Também não há, na apresentação da proposta, resultado de aplicação, número de escolas abrangidas ou meta de atendimento.
Essas definições não correspondem a uma execução já documentada. No estágio atual, há uma proposta legislativa encaminhada para análise da CCJR, com previsão de funcionalidades e de manutenção do atendimento presencial. A existência do projeto, por si só, não comprova a criação ou o funcionamento de um sistema na rede municipal.
“Tecnologia não substitui a participação dos pais. Ela facilita essa participação. Queremos colocar a informação na palma da mão e dar às famílias mais condições de acompanhar de perto a educação e a segurança dos filhos”, disse o vereador.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Ney Fabio/Assessoria
