A proposta que estima as receitas e despesas de Manaus para 2027 iniciou a tramitação na Câmara Municipal com possibilidade de mudanças no texto antes da votação definitiva. O Projeto de Lei nº 811/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, prevê orçamento de R$ 12.465.306.000,00 e foi enviado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A votação que determinou o encaminhamento foi conduzida pelo presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante). A partir da análise nas comissões, os parlamentares poderão discutir a distribuição dos recursos e apresentar emendas, desde que sejam respeitadas as exigências legais e regimentais.
Proposta passa por análise jurídica e financeira
A primeira etapa será realizada pela CCJR, responsável pelo exame da constitucionalidade e da legalidade do projeto. Depois, a matéria deverá seguir para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que avaliará os aspectos financeiros e orçamentários da proposta.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a arrecadação do município e define a destinação dos recursos para a manutenção dos serviços públicos e a realização de investimentos. No projeto enviado pelo Executivo, a aplicação dos recursos é relacionada a áreas como saúde, educação, infraestrutura e mobilidade urbana.
O planejamento previsto na LOA deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA), que reúne diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. A proposta também deve observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração e a execução do orçamento anual.
Emendas podem alterar distribuição dos recursos
Durante a discussão em plenário, os vereadores trataram das prioridades estabelecidas para o próximo exercício e da distribuição dos recursos entre as secretarias municipais. Segundo David Reis, depois da aprovação do parecer da comissão competente, a previsão é de abertura de um prazo inicial de dez dias para a apresentação de emendas. O período poderá ser prorrogado conforme a condução dos trabalhos legislativos.
As emendas poderão propor alterações na destinação das verbas, desde que atendam às regras previstas na legislação e no regimento da Câmara. A matéria ainda não chegou à votação final e deverá passar pelas duas etapas de análise antes de ser apreciada pelo plenário.
Discussão inclui previsão para o meio ambiente
Um dos valores mencionados durante o debate foi a previsão de R$ 29 milhões para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. A cifra apareceu em meio à discussão sobre os desafios ambientais enfrentados por Manaus, incluindo as queimadas e os impactos da fumaça na qualidade do ar.
O presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento (Avante), afirmou que a legislação orçamentária prevê mecanismos para ajustar a aplicação dos recursos ao longo do exercício, desde que existam autorização e observância das condições legais.
“Se uma pasta tem um orçamento que, em uma primeira análise, talvez seja insuficiente, isso não significa que ela vai viver só com aquele recurso. O Executivo também tem a possibilidade de fazer remanejamentos, e a própria Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias preveem esse mecanismo”, afirmou.
De acordo com a declaração, os remanejamentos podem permitir adequações na distribuição das verbas conforme as necessidades da administração e os limites previstos na legislação. Gilmar Nascimento também defendeu a atuação conjunta dos governos municipal, estadual e federal no enfrentamento dos problemas ambientais que afetam Manaus e outros municípios amazonenses.
Informações ainda dependem das próximas etapas
A divulgação da Câmara informa o valor global da proposta, o encaminhamento inicial e a previsão destinada à área ambiental, mas não apresenta um detalhamento da distribuição dos R$ 12,465 bilhões entre as secretarias. Também não indica uma data para a conclusão da tramitação ou para a votação final em plenário.
Assim, a execução das prioridades ainda dependerá da análise das comissões, das eventuais emendas, da aprovação do projeto e das regras autorizativas para alterações durante o exercício. Até essa fase, a previsão orçamentária representa uma proposta em tramitação, e não o resultado final da aplicação dos recursos.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Cleuton Silva e Eder França/Dicom
