A Câmara Municipal de Manaus (CMM) reuniu, na quarta-feira, 23 de setembro, uma Tribuna Popular sobre os direitos das pessoas com deficiência e uma sessão plenária extraordinária com a análise de três projetos de lei. As atividades trataram de proteção social, acessibilidade, transporte público, negócios sustentáveis e inclusão profissional de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
Debate destacou proteção e participação
Realizada em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, a Tribuna Popular contou com representantes do poder público e de instituições que atuam na defesa das pessoas com deficiência. Entre os temas abordados estiveram a inclusão social e a participação desse público na construção e na implantação de políticas públicas.
A diretora do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), Márcia Helena Braga, afirmou que a assistência social atua na proteção das pessoas com deficiência e na prevenção de situações de vulnerabilidade e violação de direitos.
“Quando trabalhamos a convivência social e familiar, também fortalecemos uma rede de proteção para que situações de abandono, negligência e maus-tratos não aconteçam. A família e a comunidade têm um papel muito importante nesse processo”, declarou.
Durante o encontro, participantes reivindicaram a manutenção de pisos táteis, a instalação de sinais sonoros e a melhoria da sinalização em espaços públicos. Também foi defendida a participação direta das pessoas com deficiência na implantação desses recursos, para que as estruturas considerem as necessidades dos usuários.
O diretor executivo do Instituto de Apoio às Famílias e PCDs do Amazonas (INAFPAM), Jordan Penha, ressaltou que as políticas públicas precisam levar em conta a diversidade das pessoas com deficiência.
“Nós não somos apenas cadeirantes. Temos pessoas surdas, pessoas com deficiência visual, autistas, amputados e tantas outras realidades. É preciso que essa diversidade seja reconhecida quando falamos em políticas públicas”, afirmou.
Projetos tiveram encaminhamentos diferentes
Em sessão plenária extraordinária, realizada em caráter compensatório à reunião prevista para 28 de setembro, os vereadores analisaram três matérias. O Projeto de Lei nº 771/2026, de autoria do Executivo Municipal, prevê gratuidade no transporte público coletivo urbano de passageiros em Manaus nos dias de votação do primeiro e de eventual segundo turno das Eleições de 2026.
Conforme o texto apresentado, a medida seria aplicada nos dias 4 e 25 de outubro, das 4h às 18h, nos sistemas convencional e complementar. O pedido de tramitação em regime de urgência foi aprovado, e a proposta foi encaminhada à sanção do prefeito.
O release registra a aprovação da urgência e o envio do projeto para sanção, mas não informa se a medida foi sancionada. O material também não detalha como a gratuidade seria operacionalizada, quais seriam os custos ou de que forma ocorreria a fiscalização.
Outras duas propostas passaram pela primeira discussão. O Projeto de Lei nº 114/2025 estabelece diretrizes para a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Verde. A matéria prevê capacitação técnica, reconhecimento público e facilitação do acesso ao crédito sustentável como instrumentos para estimular a criação e o desenvolvimento de negócios sustentáveis em Manaus. O texto recebeu parecer favorável da 14ª Comissão e seguirá para segunda discussão.
Já o Projeto de Lei nº 493/2025 institui a Política Municipal de Capacitação Econômica e Inclusão Laboral de Mulheres em Situação de Violência Doméstica ou Familiar. A proposta contempla mulheres amparadas por medida protetiva expedida por autoridade judicial ou policial, nos termos da legislação, e busca ampliar as oportunidades de capacitação profissional e de inclusão no mercado de trabalho.
O projeto recebeu parecer favorável da 18ª Comissão, foi aprovado em primeira discussão e também seguirá para segunda discussão. O release não informa prazo para as próximas etapas nem apresenta dados sobre a execução das políticas previstas nas duas propostas.
Homenagem a servidor
Durante a sessão plenária, os parlamentares fizeram um minuto de silêncio em homenagem a Jairo Pereira dos Santos, subsecretário operacional da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana de Manaus (Semulsp), que morreu na terça-feira, 22 de setembro. Vereadores destacaram a dedicação e a responsabilidade do servidor e agradeceram pelos serviços prestados ao município.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
