A sessão da Câmara Municipal de Manaus (CMM) desta segunda-feira (21 de setembro) reuniu iniciativas em momentos diferentes: leis relacionadas à inclusão foram destacadas durante os pronunciamentos, enquanto projetos sobre licença para servidoras, contratos públicos e uso do auxílio-aluguel avançaram em etapas próprias. Em reunião extraordinária realizada no mesmo dia, uma proposta de reajuste do auxílio-moradia para médicos também foi encaminhada à sanção do prefeito.
Medidas citadas no plenário
Durante o pequeno expediente, os parlamentares mencionaram normas voltadas a pessoas com deficiência e a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entre elas estão a Lei nº 3.198/2023, que assegura brinquedos adaptados para crianças com deficiência em espaços de lazer; a Lei nº 3.267/2024, que prevê sessões de cinema adaptadas para pessoas com TEA; e a Lei nº 3.316/2024, que institui o Selo Escola Amiga do Autista.
O Programa Bolsa Universidade 2027 também foi apresentado nos pronunciamentos. Segundo as informações divulgadas na sessão, serão ofertadas 19.930 bolsas, com descontos de 50%, 75% e 100% para pessoas de baixa renda. As inscrições permanecem abertas até 24 de setembro, conforme o material, que indica o Portal do Candidato da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi) para cadastro e consulta ao edital.
Projeto sobre endometriose vai para sanção
Na pauta deliberativa, o Projeto de Lei nº 525/2025 foi aprovado em segunda discussão. A proposta prevê licença de até três dias por mês para servidoras públicas municipais diagnosticadas com endometriose durante o período menstrual. Após a aprovação em plenário, o texto seguiu para sanção do prefeito.
A matéria também estabelece a possibilidade de compensação das horas não trabalhadas, conforme critérios que ainda deverão ser definidos pelo órgão empregador. Na justificativa, o projeto descreve a endometriose como uma doença ginecológica crônica e aponta possíveis impactos da condição, como dores intensas, redução da produtividade, absenteísmo e problemas psicossociais.
O encaminhamento à sanção registra uma etapa da tramitação, mas o release não informa se a proposta foi sancionada, quando poderia entrar em vigor ou como seriam organizados a comprovação do diagnóstico e o procedimento de compensação da jornada.
Outras matérias seguem para comissões
O Projeto de Lei nº 741/2026, relacionado à área do trabalho, prevê a reserva de até 5% das vagas em contratos de serviços continuados da Prefeitura de Manaus para egressos de programas socioeducacionais da Espi. A proposta foi encaminhada à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Já o Projeto de Lei nº 610/2025 recebeu parecer favorável. O texto proíbe a utilização do auxílio-aluguel em apostas virtuais e prevê o envio de relatórios mensais com informações sobre a identificação dos apostadores e os valores apostados. Depois da aprovação do parecer, a proposta seguiu para análise da 21ª Comissão de Habitação e Regularização Fundiária Urbana.
Nesse caso, o material divulgado registra a aprovação do parecer e o encaminhamento à comissão, mas não detalha os procedimentos para identificação das apostas, a data de uma eventual votação final ou a aplicação das medidas previstas. Também não informa, sobre o projeto de reserva de vagas, quais contratos seriam alcançados, os critérios de seleção dos beneficiários ou um prazo para implementação.
Reajuste do auxílio-moradia
Na sessão extraordinária compensatória referente ao dia 29 de setembro de 2026, os vereadores analisaram a proposta do Executivo Municipal que prevê reajuste para R$ 2,5 mil no auxílio-moradia destinado a médicos participantes do Programa Mais Médicos. O pedido de urgência foi aprovado, e a matéria foi encaminhada para sanção do prefeito.
O release não informa o valor pago antes do reajuste, a data prevista para a aplicação do novo valor ou quantos profissionais seriam alcançados. Assim, o conteúdo divulgado documenta aprovações, pareceres e envios para análise ou sanção, mas não apresenta resultados posteriores nem confirma a execução das medidas.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
