Dois projetos de lei apresentados na Câmara Municipal de Manaus começaram a tramitar pelas comissões permanentes após a sessão realizada nesta quarta-feira (14 de outubro), no Plenário Adriano Jorge. As propostas tratam da divulgação de campanhas de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e da criação do programa Ecobarreira Comunitária.
Na mesma reunião, outras duas matérias foram aprovadas em segunda discussão e seguirão para sanção do Executivo Municipal. Uma quinta proposta recebeu parecer favorável de uma comissão e foi encaminhada para nova análise antes de eventual votação em plenário.
Projetos iniciam tramitação na CCJR
O Projeto de Lei nº 496/2026, de autoria do vereador Saimon Bessa (União Brasil), estabelece a obrigatoriedade de divulgação de campanhas de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em materiais de divulgação de eventos esportivos públicos e privados.
A regra prevista no texto alcança eventos destinados ao público infantojuvenil ou que tenham a participação de crianças e adolescentes. A proposta também determina a inclusão de mensagens educativas acompanhadas do número do Disque 100, canal nacional de denúncias de violações de direitos humanos.
A matéria foi encaminhada à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde ainda deverá passar por análise dentro da tramitação legislativa.
Também foi enviada à CCJR a proposta que cria o programa Ecobarreira Comunitária. O Projeto de Lei nº 232/2026, apresentado pelo vereador Kennedy Marques (MDB), busca reduzir o acúmulo de resíduos sólidos em igarapés e outros cursos d’água urbanos.
O texto prevê ainda ações de educação ambiental e incentivo à participação das comunidades na preservação dos recursos hídricos. Segundo a Câmara, as medidas têm como objetivo contribuir para o combate à poluição hídrica. A proposta ainda deverá cumprir as etapas de análise nas comissões permanentes antes de uma eventual apreciação pelo plenário.
Capacitação segue para outra comissão
O Projeto de Lei nº 196/2025, de autoria do vereador Eurico Tavares (PSD), recebeu parecer favorável da 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda. A matéria foi encaminhada à 7ª Comissão de Serviços e Obras Públicas.
A proposta sugere incentivar a capacitação profissional de moradores de comunidades próximas a obras públicas. Para isso, prevê a possibilidade de inclusão de cláusulas em editais de licitação e contratos administrativos, com o objetivo de estimular as empresas responsáveis pelas obras a oferecer treinamentos básicos em atividades técnicas da construção civil.
O parecer favorável permite o prosseguimento da tramitação, mas não representa aprovação definitiva do projeto nem comprova que os treinamentos já estejam sendo oferecidos.
Matérias aguardam sanção
Entre os projetos aprovados em segunda discussão está o PL nº 002/2024, do vereador Gilmar Nascimento (Avante). A proposta prevê a instalação obrigatória de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo e em estacionamentos públicos de Manaus.
De acordo com a Câmara, a iniciativa pretende ampliar a infraestrutura de recarga disponível na capital, acompanhando a expansão do uso desses veículos e contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade elétrica. A aprovação em segunda discussão encerra uma etapa da tramitação, mas a medida ainda depende da sanção do prefeito.
A Câmara também não detalhou, na divulgação, prazo para eventual instalação dos pontos, estimativa de custos, critérios técnicos ou definição sobre a responsabilidade pela implantação e pela manutenção da estrutura. Assim, a aprovação registrada não permite afirmar que os equipamentos já serão instalados.
A segunda matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 289/2026, de autoria do vereador Mitoso (MDB). O texto institui o Dia Municipal dos Agentes Funerários, com celebração anual prevista para 17 de março. O projeto também será encaminhado para sanção do Executivo Municipal.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Cleuton Silva e Eder França/Dicom
