Os servidores designados pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) para estudar a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do quadro efetivo não receberão remuneração adicional pela atividade. A medida foi definida pelo Ato da Presidência nº 087/2026 – GP/DG/CMM, publicado em 28 de setembro no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal.
Segundo o documento, o grupo terá a atribuição de desenvolver estudos relacionados ao plano funcional da Casa. A publicação classifica o trabalho como serviço relevante ao interesse público, mas não prevê pagamento extra aos integrantes.
Prazo começa com a publicação
O ato estabelece 60 dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. O material divulgado não informa quais resultados deverão ser entregues ao fim dessa etapa nem apresenta um cronograma intermediário para a análise.
Critérios citados no documento
A revisão é justificada, entre outros pontos, pela necessidade de considerar as perdas salariais acumuladas pela inflação nos últimos anos. O estudo também deverá observar as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar nº 101/2000, e o artigo 36 da Lei nº 552, de 14 de dezembro de 2023.
Essas referências aparecem no ato como parâmetros para o desenvolvimento do trabalho. A publicação, porém, não apresenta novos valores, proposta de alteração na estrutura da carreira ou mudança imediata na remuneração dos servidores.
O que está formalizado
O documento registra a constituição do grupo e define o período para a realização dos estudos. Assim, o que está efetivamente anunciado é uma etapa de análise, e não a aprovação ou a implementação de uma revisão no plano funcional.
O release não detalha a composição da equipe, a metodologia que será utilizada, metas específicas para os estudos ou uma previsão para eventual decisão posterior. Também não informa se haverá uma proposta ao final do trabalho. A medida, portanto, vincula a análise às condições orçamentárias e fiscais mencionadas, sem estabelecer alterações concretas para o quadro efetivo.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
